Novas Regras de Faturação 2013

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) finalmente apresentou, mais detalhes sobre a nova regra de faturação que determina que, a partir de 1 de Janeiro de 2013, será obrigatório comunicar as suas faturas à AT até ao dia 8 do mês seguinte à sua emissão.

No comunicado emitido na passada terça-feira, dia 13 de Novembro, a AT revelou mais detalhes sobre os três métodos possíveis:

Em tempo real, através do software de faturação 

Neste comunicado, já foram disponibilizadas as ferramentas necessárias para a integração com o Portal das Finanças. A KAMAE já se encontra em fase de implementação, pelo que poderá contar com esta integração.

• Através de upload do ficheiro SAF-T (PT) 

Através deste método, terá de ser feita a extração do ficheiro SAF-T (PT) do seu software de faturação. Sendo que a comunicação das faturas deverá ser mensal e feita até ao dia 8 do mês seguinte da emissão das mesmas, o KamaeLei irá permitir a extração do ficheiro SAF-T (PT) por cada mês do ano, facilitando assim a comunicação mensal da sua faturação.

• Assim que tiver o seu ficheiro SAF-T (PT), terá de seguir os seguintes passos:
• Aceder ao Portal das Finanças usando o seu NIF e a senha de acesso;
• Escolha a opção para entrega de elemento de faturas;
• Selecione o seu ficheiro SAF-T (PT) para envio;
• Após selecionar, o ficheiro passará por uma pré-validação;
• Se não for encontrado nenhum problema, será disponibilizada a opção de Submissão;
• Assim que submeter o ficheiro, o mesmo será enviado à Autoridade Tributária;
• No final, receberá uma mensagem de sucesso.

Será possível consultar os ficheiros SAF-T (PT) enviados e é aconselhado pela AT que o faça a consulta após cada envio para verificar se o estado do envio é de Sucesso. Outros estados possíveis são: Pendente, Rejeitado e Integrado Parcialmente

• Inserção manual dos elementos das faturas no Portal das Finanças

A comunicação através da inserção manual dos elementos das faturas só é indicada para empresas que emitam uma quantidade muito reduzida de faturas. Contudo, nada impossibilita que uma empresa, independentemente do número de faturas que emita, faça esta comunicação através dos métodos acima mencionados

O KAMAELEI irá estar preparado para as novas regras de faturação! Garanta que tem um contrato de manutenção para receber a sua actualização no final de Dezembro.

Relembramos...
Outras regras importantes vão entrar em vigor em 2013:

• Obrigatório emitir fatura em todas as transações comerciais